Em cumprimento do disposto no artigo 18º do DL 144/2015 de 8 de Setembro, informam-se os nossos Utentes que, em caso de litígio, poderão recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
A entidade RAL com abrangência na área geográfica da Instituição é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt.
Para mais informações consulte:
- Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/)
- Portal da Justiça (https://meiosral.justica.gov.pt/)
- Plataforma RAL + (https://justica.gov.pt/Servicos/Plataforma-de-Resolucao-de-Litigios)
